DOC. 404.5611.4648.3040

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que reconheceu o direito da credora à penhora de recursos financeiros equivalente ao montante de 50% do valor de tabela do veículo herdado pela executada. Herdeiro que não responde por encargos superiores às forças da herança, ex vi do CCB, art. 1.792. Penhora que não pode recair, portanto, sobre bem diverso do herdado. Precedentes da Corte. Decisão reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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