DOC. 404.4466.9635.1136

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos Consignados - Alegação do autor de que não firmou os contratos impugnados - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário. Validade da contratação dos empréstimos que deve ser reconhecida, não havendo que se falar em nulidade dos contratos e nem em indenização por danos materiais e morais. Ademais, presentes os requisitos necessários para o pagamento de multa por litigância de má-fé. Aplicação dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Sentença mantida.

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