DOC. 404.4285.5845.6261

TJSP. ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OBREIRA.

Decisão que determinou a citação do I.N.S.S. após a juntada do laudo pericial. Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual de recurso de agravo de instrumento na hipótese. Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício. Agravo de instrumento não conhecido, porém, com determinação para que se proceda à imediata citação do INSS

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