DOC. 404.1126.8368.8419

TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória; e ausência de materialidade, por quebra da cadeia de custódia. Fixação das penas-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante genérica do CP, art. 66 (coculpabilidade). Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em sua fração máxima de 2/3. Abrandamento do regime prisional. Concessão do direito de recorrer em liberdade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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