TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º - JULGAMENTO IMPROCEDENTE EM VOTAÇÃO UNÂNIME - NÃO CABIMENTO DE FORMA AUTOMÁTICA. A SBDI-1
do TST ao interpretar o CPC, art. 1.021, § 4º, à luz dos princípios do acesso à jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, decidiu que é inviável a aplicação da multa prevista no respectivo dispositivo de forma automática, como mera decorrência do desprovimento do agravo interno em decisão unânime, sendo imperativa fundamentação específica no sentido de demonstrar que a interposição do recurso, no caso analisado, deu-se de forma abusiva ou protelatória. Embargos de declaração desprovidos.
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