TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA SEM DIMINUIÇÃO SALARIAL. ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/1990, art. 98. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, no sentido da possibilidade de aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º ao empregado público com dependente portador de deficiência, no caso, transtorno do espectro autista - TEA, a autorizar a redução de jornada sem alteração remuneratória ou compensação de horário. Hipótese de incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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