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DOC. 403.2876.6248.3761

TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA NA PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.

O CPC, art. 528, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FACULTA AO CREDOR VALER-SE DA MEDIDA DE COERÇÃO PESSOAL EM CASO DE INADIMPLEMENTO. TODAVIA, O RITO ESPECIAL SOMENTE É APLICÁVEL PARA A DÍVIDA ATUAL, ISTO É, COMPREENDIDA ATÉ 3 PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO.

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