DOC. 402.7851.9105.0143

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.= I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação de indenização, sob a alegação de que a parte autora tem o direito de se beneficiar de decisão favorável proferida em ação coletiva, nos termos do CDC, art. 104.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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