TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ RELACIONADA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ILEGITIMO INCONFORMISMO. CONFECÇÃO DE TOI SEM OBSERVÂNCIA TOTAL DAS ORIENTAÇÕES DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE PUDESSE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. CPC, art. 373, II. CONCESSIONÁRIA QUE PROCEDEU A COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE TOI QUE NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE. NECESSIDADE DA AUTORA RECORRER A VIA JUDICIAL PARA TER SEU DIREITO RECONHECIDO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE SE MOSTRA ARTICULADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM PARA 12%. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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