TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA (EM FASE DE EXECUÇÃO). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO E/OU EXTINÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMÓVEL QUE INTEGRA O CONJUNTO ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DO CENTRO HISTÓRICO DE PARATY, E QUE É TOMBADO PELO IPHAN. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESSE ÓRGÃO PARA REALIZAÇÃO DE MODIFICAÇÕES E REGULARIZAÇÕES. DESMEMBRAMENTO DA PROPRIEDADE QUE CONTRARIA A RESOLUÇÃO Nº. 184/04/DITEC/6º SR/IPHAN E A LEI MUNICIPAL Nº. 655, DE 16/11/1983. IPHAN QUE NÃO CONCORDA COM O CADASTRO E O REGISTRO DO IMÓVEL COMO UM CONDOMÍNIO COM INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUA PARCELA. AUTORES QUE NÃO ADQUIRIRAM A TOTALIDADE DO BEM. PLAUSIBILIDADE NOS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A ELE IMPOSTA. ASTREINTES QUE TEM O OBJETIVO DE COMPELIR O OBRIGADO A CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA APLICADA QUE NÃO TEM SE MOSTRADO EFICAZ PARA OBRIGAR A PARTE RÉ A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537 ESTABELECE QUE A MULTA DEVE SER COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, E QUE O MAGISTRADO PODE EXCLUÍ-LA CASO SE TORNE INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, OU AINDA SE O OBRIGADO DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CPC, art. 536 e CPC art. 139. SUSPENSÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA APURAR SE A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL APLICÁVEIS PERMITEM A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO TAL COMO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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