DOC. 401.1249.8254.8655

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança (Plano Verão). Sentença de procedência. Irresignação pelo Dr. Advogado da autora. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em R$ 350,00, por r. sentença prolatada em 04 de agosto de 2009. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados de acordo com a tabela da OAB. Impossibilidade. Arbitramento de honorários no patamar sugerido pela tabela divulgada pela OAB que consiste em mera recomendação. Majoração do arbitramento cabível, por equidade, nos termos do CPC, art. 20, § 4º de 1973, vigente na data da r. sentença recorrida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).