DOC. 401.1229.3409.8427

TJSP. APELAÇÃO -

Empreitada - Cumprimento de sentença - Apelo da exequente - Irresignação contra sentença que julgou extinto o incidente sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro no, VI do CPC, art. 485 - Acolhida - Sentença extintiva prolatada após o decurso do prazo de 5 dias para recolhimento da despesa referente ao pedido de penhora online - Hipótese de eventual abandono da causa e não de carência de condição da ação - CPC, art. 485, § 1º - Necessidade de intimação pessoal do exequente para promover o andamento do feito - Medida não adotada no caso em exame - Sentença anulada - Recurso PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).