TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O MEDIDOR NÃO APRESENTA VÍCIOS E QUE É COMPATÍVEL COM O CONSUMO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. CONSUMIDOR QUE DEVE COMPROVAR MINIMAMENTE O SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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