TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e aplicou ao réu a pena de 05 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa. O réu foi flagrado na posse de substâncias entorpecentes (cocaína), distribuídas em invólucros, além de balança de precisão, cadernetas com anotações sobre a venda de drogas, celulares e dinheiro em espécie. O recorrente alegou insuficiência probatória para a condenação, pleiteando sua absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Alternativamente, requereu o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal.
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