TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 01 ANO
e 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - AMBAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO, BUSCA O MINISTÉRIO PÚBLICO O INCREMENTO DAS PENAS-BASE, BEM COMO SEJA AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - A SEU TURNO, BUSCA A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - RÉU APELANTE QUE FOI OBSERVADO EM NÍTIDA ATIVIDADE DE MERCANCIA ILÍCITA, UMA VEZ QUE FOI VISUALIZADO, EM LOCAL DE TRÁFICO DE DROGAS, EM 03 OPORTUNIDADES, PEGANDO ALGO EM UM TERRENO E ENTREGANDO A PESSOAS QUE SE APROXIMAVAM DO MESMO, SENDO CERTO QUE AO SER DETIDO, FOI FLAGRADO COM 03 PINOS DE « COCAÍNA « EM SUA POSSE, E CERTA QUANTIA EM ESPÉCIE, SENDO CERTO AINDA QUE NO TERRENO EM QUE O MESMO IA PEGAR ALGO RESTARAM APRENDIDOS MAIS PINOS DE « COCAÍNA «, TOTALIZANDO 24 G, NÃO EXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE INQUINE A PALAVRA DOS POLICIAIS DE SUSPEITA, CUJOS RELATOS FORAM PROFERIDOS COM CLAREZA, SEGURANÇA, NÃO DEMONSTRANDO QUALQUER INTERESSE, SENDO, PORTANTO, VÁLIDOS E CAPAZES DE RESPALDAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS, QUE A TODA EVIDÊNCIA SE MOSTRARAM INDUVIDOSAS, NÃO NOS PODENDO OLVIDAR QUE A CERTEZA VISUAL DO FATO ACABOU POR TORNAR DESINFLUENTE EVENTUAL CONFISSÃO INFORMAL, RESTANDO PATENTE QUE A DROGA APREENDIDA TINHA COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO - DE OUTRA BANDA, ALÉM DE A QUANTIDADE TOTAL E DROGA APREENDIDA ( 24 G DE « COCAÍNA « ) NÃO TER SE MOSTRADO TÃO ELEVADA A DAR AZO AO INCREMENTO DAS PENAS-BASE, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO E STJ, A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, IN CASU, « COCAÍNA «, NÃO É APTA, POR SI SÓ, A INDICAR MAIOR DESVALOR DA CONDUTA, ISTO PORQUE A NOCIVIDADE DA DROGA É PRÓPRIA DO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER MANTIDAS AS PENAS-BASE NOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS - PRECEDENTES - NOUTRO GIRO, TRATANDO-SE SE DE RÉU PRIMÁRIO E PORTADORES DE BONS ANTECEDENTES, E UMA VEZ NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA ROBUSTA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA NO SENTIDO QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA, OU QUE ESTEJA INTEGRADO A QUALQUER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E DESTA FORMA PRESENTES OS REQUISITOS Da Lei 11343/06, art. 33, § 4º, DEVE SER MANTIDA APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA ALI PREVISTO - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
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