TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante-executada. Irresignação que não prospera. Exceção de pré-executividade que consiste em forma atípica, incidental e excepcional de defesa do executado, para que, sem ter de opor embargos à execução, possa discutir matérias de ordem pública relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que independam da produção de provas. Questões suscitadas na exceção que não se subsomem às hipóteses taxativamente listadas no CPC, art. 803. Discrepâncias havidas entre as partes em relação ao efetivo quantum debeatur que não retiram do título executivo a sua liquidez ou certeza, podendo, se o caso, ser debatida pela via processual adequada (embargos à execução). Condições da ação e pressupostos processuais verificados. Decisão mantida. Recurso desprovido
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