TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS (2 RÉUS) - TRÁFICO DE DROGAS - (1) PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA DO 3º APELANTE): BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - DILIGÊNCIA ESTENDIDA A VEÍCULO EM VIA PÚBLICA - ATO NÃO CONTEMPLADO NO MANDADO JUDICIAL - «FISHING EXPEDITION» - DESVIO DE FINALIDADE - INOCORRÊNCIA - PRÉVIO MONITORAMENTO - VEÍCULO USADO PARA A TRAFICÂNCIA - FUNDADA SUSPEITA - DESNECESSIDADE DE MANDADO - DROGA APREENDIDA (996,60G DE COCAÍNA) - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - VALIDADE DAS PROVAS INDICIÁRIAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (2) INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELO DEPARTAMENTO DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO DA POLÍCIA CIVIL - ROBUSTAS EVIDÊNCIAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS (GLEBERTH PEREIRA DAS DORES E MATHEUS MATHIAS SOUZA SANTOS) - (3) DESCLASSIFICAÇÃO: PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28) - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - REJEIÇÃO (GLEBERTH PEREIRA DAS DORES) - (4) DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO AO MÍNIMO - CIRCUNSTÃNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ELEVAÇÃO JUSTIFICADA - REJEIÇÃO - (GLEBERTH PEREIRA DAS DORES) - (5) REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO NÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR (ART. 64, I, CP) - AGRAVANTE MANTIDA - (GLEBERTH PEREIRA DAS DORES) - (6) MINORANTE ESPECIAL (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA - REJEIÇÃO - (GLEBERTH PEREIRA DAS DORES) - (7) MINORANTE ESPECIAL (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ÓBICE LEGAL - DECOTE (MATHEUS MATHIAS SOUZA SANTOS). 1.
A busca veicular, se presente fundada suspeita da posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, independe de mandado.
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