DOC. 398.5215.6289.2406

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Abertura de conta não reconhecida pela autora. Banco-réu que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes. Eventual dúvida reinante nos autos deve ser interpretada em favor da consumidora (CDC, art. 47). Negativação indevida. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva presente. Teoria do risco profissional - CDC, art. 42 - Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de improcedência reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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