DOC. 398.1772.1797.6604

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Suspensão da execução da pena de multa. Insurgência ministerial. Cabimento. Não esgotamento dos meios aptos a satisfazer a execução. Inteligência do art. 164, §1º da LEP. Exegese da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Recurso provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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