TJSP. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Determinação feita à autora para esclarecer o recebimento do crédito do empréstimo em conta corrente e, em caso de inércia, que seja expedido ofício ao Banco do Brasil - Inércia da demandante - Ausência de expedição do ofício à instituição financeira - Intimação pessoal da autora frustrada - «AR» que retornou com anotação «Não Procurado» - Necessária apuração das questões controvertidas - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito - Recurso da autora provido.
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