TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. NÃO VERIFICADA. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONSTATADA. ACESSO AO CONTEÚDO DE APARELHO CELULAR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 16. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS PARA O TIPO Da Lei 10.826/03, art. 12. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. CONCURSO FORMAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSTITUCIONALIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA.
1. Nos termos do art. 240 e seguintes do CPP, é possível que se proceda à busca pessoal e veicular diante de fundada suspeita. Hipótese em que a abordagem policial decorreu de informação circunstanciada, que detalhava o endereço em que estariam sendo armazenadas as armas de fogo, a conduta suspeita e o veículo utilizado pelo indivíduo, incluindo marca, modelo e cor, e foi antecedida de diligências no local para confirmar a verossimilhança da denúncia. Ilicitude afastada. Precedentes do STJ.
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