DOC. 397.4331.3859.7832

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Exceção de Pré-executividade. Multa aplicada. Crédito não tributário. Sentença que declarou a prescrição do crédito cobrado, julgando extinta a Execução. Processo administrativo anterior à ação judicial. CDA é incontroversa. Vencimento para pagamento do crédito executado ocorreu em 13/10/1991. Aforamento da Execução que somente ocorreu em 08/07/1997. Lapso transcorrido de quase 7 (sete) anos. Ainda que com a suspensão do prazo prescricional, de 180 dias, é devido o reconhecimento da prescrição. Súmula 622, do C. STJ. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Súmula 218, do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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