TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DISCUTE A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA EM ERRO NA CONTRATAÇÃO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. (II) SABER SE É CABÍVEL A REFORMA DA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. II. RAZÕES DE DECIDIR (I)A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIA, DE FORMA SUFICIENTE, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, ESPECIALMENTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. (II) A AUSÊNCIA DO CONTRATO, ALIADA À LONGA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - COM DESCONTOS MENSAIS OCORRENDO POR MAIS DE DOIS ANOS -, NÃO PERMITE PRESUMIR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OU IRREGULARIDADE, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. (III) O ATRASO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM QUALQUER REGISTRO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. (IV) DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.
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