TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. FIGURA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelações defensiva e ministerial interpostas contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, aplicando a causa de diminuição do § 4º, e fixou a pena de 09 anos, 05 meses e 13 dias de reclusão. A defesa pugna, preliminarmente, pela nulidade da busca pessoal e da sentença; no mérito, pela absolvição por ausência de provas, modulação da minorante e readequação da pena; o Ministério Público requer o afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.
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