TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR ATINENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PRAZO DE CINCO DIAS. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRETENDE VER RECONHECIDA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE DIZ RESPEITO À INTERPRETAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 49, CAPUT, MÁXIME PARA SE DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO PATRONO DA PARTE ADVERSA ESTÃO OU NÃO SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DE SALVAGUARDA DA EMPRESA. C. STJ QUE, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIXOU A TESE 1051, NO SENTIDO DE QUE «PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITOU EM JULGADO NO ANO DE 2020 E, SENDO O FATO GERADOR DA COBRANÇA, DETERMINA, TAMBÉM, O MOMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, SEJA ELE DE QUALQUER NATUREZA. CONSTA DOS AUTOS, AINDA, QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ PROTOCOLOU NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO NO INÍCIO DO ANO DE 2023 (PROCESSO 0809863-36.2023.8.19.0001.), TENDO O JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL DEFERIDO O PEDIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO GERADOR DA COBRANÇA, O QUE MOTIVOU A EDIÇÃO DO AVISO TJ 39/2023, DETERMINANDO A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO ORA EM DISCUSSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, REFORMANDO-SE A DECISÃO ATACADA PARA, RECONHECENDO-SE A NATUREZA DE CRÉDITO CONCURSAL AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DETERMINAR A SUA SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE SALVAGUARDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
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