TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS, TENDO EM VISTA QUE O CONTROLE DO PRONTUÁRIO DO SUPOSTO CONDUTOR COMPETE AO DETRAN DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADOS PELOS AUTORES. A SENTENÇA DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS EFEITOS DE PONTUAÇÃO DO AIT IMPUGNADO EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, ACOLHENDO A INDICAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR, BEM COMO ANULANDO O PSDD 2023/1462939-3 E DEMAIS EFEITOS DO IMPEDIMENTO. O RECORRENTE O ALEGOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO ENTRE CONDUTORES, QUANDO A CNH ESTÁ REGISTRADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, NO CASO, SANTA CATARINA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DETRAN/RS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUANDO O CONDUTOR INDICADO POSSUI CNH REGISTRADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.III. CONFORME O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 21, A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO ESTÁ LIMITADA AO ÂMBITO TERRITORIAL DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, NÃO PODENDO O DETRAN/RS ALTERAR O BANCO DE DADOS DE OUTRO ESTADO. AINDA QUE A INFRAÇÃO TENHA OCORRIDO NO RIO GRANDE DO SUL, A GESTÃO DO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO EMISSOR DA CNH, NO CASO, O DETRAN/SC.IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI.
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