DOC. 394.1825.8761.0692

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença proferida na Vara Trabalhista. Honorários sucumbenciais. Insurgência do exequente contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual e determinou a redistribuição do feito à Vara do Trabalho de Itanhaém/SP. Irresignação que não prospera. Noticiada execução em curso na Justiça do Trabalho relacionada ao mesmo título judicial, aliado ao fato do ex-cliente ter contratado os serviços advocatícios do advogado Luiz Flávio Prado de Lima (falecido) que atuava em sociedade com o agravante, cuja procuração foi posteriormente revogada. Inteligência o CPC, art. 516, II. Decisão mantida na integralidade. Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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