DOC. 394.0072.0569.6339

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14. ABOLITIO CRIMINIS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. APENAMENTO EXASPERADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos pela Defesa e pelo Ministério Público em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções da Lei 10.826/03, art. 14.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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