TJSP. Apelações - Tráfico de drogas - Inconformismo da defesa e do Ministério Público. Apelo defensivo - Não acolhimento - Mantida a condenação por tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Negativa do réu rechaçada pelos depoimentos coerentes dos guardas civis - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico, à luz do §2º da Lei 11.343/06, art. 28 - Pedido de isenção das custas processuais (justiça gratuita) que constitui matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais, conforme vem decidindo esta C. Câmara - Recurso não provido. Apelo ministerial - Acolhimento - Exasperada a pena-base, considerando a variedade das drogas apreendidas e a natureza altamente lesiva do crack - Afastada a causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 (tráfico «privilegiado»), em face da dedicação a atividades criminosas - Fixado o regime inicial fechado, tendo em vista a quantidade de pena em concreto e a presença de circunstância judicial desfavorável - Quantidade de pena ora aplicada (superior a quatro anos) que, por si só, impõe a cassação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso provido
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