TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de Imóvel. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de 20% dos vencimentos do executado. Recurso da credora. Hipótese em que é permitida a penhora incidente sobre verba salarial da executada, pela mitigação da regra de impenhorabilidade salarial prevista no § 2º, do CPC, art. 833. No caso em julgamento, levando-se em conta o valor do salário líquido recebido pelo agravado, deve ser deferida a penhora de 10% dos seus vencimentos mensais, a fim de se garantir a satisfação do crédito sem, contudo, prejudicar a subsistência dela e de sua família. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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