DOC. 388.7972.2028.8331

TJSP. MONITÓRIA.

Dívida decorrente de contrato de abertura de crédito rotativo. Parcial procedência. Devedora falecida. Escritura de inventário e adjudicação de cotas consorciais de veículos automotores. Herdeiro responde pelo pagamento das dívidas até o valor das forças da sua herança. Inteligência do CPC/2015, art. 796. Incontroversa a recusa do banco em transferir as cotas dos consórcios ao sucessor, nos termos da escritura de inventário, em razão do débito da falecida. Observação no sentido de que a quitação será efetivada mediante a transferência das cotas para a instituição financeira, não tendo o réu que desembolsar importância em dinheiro para pagamento da dívida. Ônus de sucumbência a cargo do requerido. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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