TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE - TRANSFERÊNIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DO RECEBEDOR DO VALOR - ATO ILÍCITO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO.
Comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, nos termos do CCB, art. 186. Quem recebe, em conta corrente, quantia que não lhe pertence, tem a obrigação de restituí-la ao titular.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito