TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento da sentença. Penhora de valores mantidos em contas bancárias. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Executada não demonstrou que a quantia de maior vulto resultou de PIX realizado por genitor de sua filha a título de pensão alimentícia. Documentos exibidos não identificam, seja pelo nome, seja por algum documento pessoal, o autor da remessa a crédito. Agravante também não comprovou que os três bloqueios impugnados atingiram fundos reservados para fazer frente a necessidades básicas vindouras. Carência de elementos concretos atestando, nos autos, o propósito de poupar. Inaplicabilidade, por essa razão, da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, X, ainda que por interpretação extensiva. Tese definida pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.677.144. Considerações, por fim, de que a pequena expressão econômica do saldo bloqueado pela ferramenta Sisbajud não é fundamento suficiente para liberação dos fundos em prol do executado. Precedentes do STJ. RECURSO DESPROVIDO
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