TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Impugnação do Estado com alegações de outra ação, individual, com o mesmo objeto, pedido de suspensão em virtude do IRDR, Tema 47, falta de filiação do agravado à associação impetrante da ação coletiva, ou exclusão da cobrança do período anterior à filiação. Decisão padronizada que considera outra ação coletiva. Nulidade. Recurso do Estado que incide no mesmo erro. Não conhecimento. Questões da legitimidade ativa, ampla ou restrita, e de litispendência, comportam apreciação de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/2015, art. 485, § 3º. Ação anterior sobre quinquênios, ajuizada em 20-09-2012, abrangendo desde cinco anos anteriores, a partir de 20-09-2007, de modo que engloba todo o período da ação coletiva, iniciado com o seu ajuizamento em 28-08-2008, por isso cumprindo excluir da cobrança. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. IRDR, Tema 47. Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios. Questão prejudicada pela exclusão dos quinquênios da cobrança. Recurso não conhecido, com apreciação de ofício das questões suscitadas pela impugnação do Estado devedor e exclusão da cobrança da parte relativa aos quinquênios.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito