TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL DA CDA, QUE POSSIBILITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 392 DO E.STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NÃO SOMENTE NAS EXECUÇÕES EMBARGADAS, MAS TAMBÉM NOS CASOS EM QUE HOUVER OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA REPETITIVO 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO CPC, art. 85.
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