TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. ACOLHIMENTO DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA CIÊNCIA PRÉVIA À PARTE EXEQUENTE. NULIDADE CONFIGURADA. OFENSA AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 VIGENTE.
NULIDADE POR OFENSA AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - COM EFEITO, O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE ESTABELECEU, A TEOR DOS arts. 9º E 10, A REGRA DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. O DECISIO INTERLOCUTÓRIO, PELO QUAL O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU IMPENHORABILIDADE DE VALORES, RECAIU NA ARGUIDA NULIDADE, À MEDIDA QUE NÃO OPORTUNIZOU PREVIAMENTE À PARTE EXEQUENTE A MANIFESTAÇÃO NO PONTO LEVANTADO. SOBREVEIO, POR CONSEGUINTE, OFENSA AOS REFERIDOS DISPOSITIVOS E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.
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