TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 155, CAPUT. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA REPETITIVO 585. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. I. CASO EM EXAME: 1.
Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, à razão unitária mínima, sendo, ao final, fixado o regime inicial semiaberto.
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