TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉU QUE TINHA SOB SUA POSSE, PARA FINS DE VENDA, NA COMUNIDADE DO PARQUE ESTORIL, EM SÃO PEDRO DA ALDEIA, 130,1G (CENTRO E TRINTA GRAMAS E DEZ CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 78 (SETENTA E OITO) TUBOS PLÁSTICOS DO TIPO «EPPENDORF», EMBALADOS POR SACOS PLÁSTICOS E FECHADOS POR RETALHOS DE PAPEL COM AS INSCRIÇÕES «TARJA PRETA PÓ 35 C.V», «GESTÃO INTELIGENTE PÓ R$ 20 C.V», «GESTÃO INTELIGENTE PÓ R$ 10 C.V», E 318,70 G (TREZENTOS E DEZOITO GRAMAS E SETENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 117 (CENTO E DEZESSETE) UNIDADES, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE EM FILME PLÁSTICO DO TIPO PVC. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO, POR SEREM SUFICIENTES AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE OS RELATOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO DO ACUSADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RÉU, PELA MAIOR CULPABILIDADE E PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. COM INTEIRA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/3. MAIOR CULPABILIDADE E QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6. NA TERCEIRA FASE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SANÇÃO FINAL DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. DESCARTA-SE A HIPÓTESE DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, NA MEDIDA EM QUE O ACUSADO É REINCIDENTE E SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O REGIME INICIAL É O FECHADO, ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE O APELANTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO. arts. 59, 33, §2º, ALÍNEA «B», E §3º, AMBOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, CONDENANDO-SE O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, NOS TERMOS SUPRACITADOS.
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