DOC. 384.0151.5093.1931

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão do autor de rescisão da sentença que o condenou ao pagamento de custas processuais. Gratuidade de justiça indeferida ao autor na ação rescisória. Decurso de prazo para recolhimento das custas iniciais. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO: Após o indeferimento da justiça gratuita na ação rescisória, o autor deixou transcorrer «in albis» o prazo para recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição do processo que se impõe. CPC, art. 290.

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