DOC. 382.8644.1697.6696

TJSP. VOTO 41597 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expedição de ofícios à SUSEP e CNSeg para pesquisa sobre eventual saldo depositado em previdência privada. Possibilidade, em tese. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Todavia, necessidade de se verificar a natureza alimentar do saldo antes da constrição. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Informação não acessível pelo sistema SISBAJUD. Precedentes. Decisão reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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