TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA.
É o entendimento do STJ que «a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma» (AgInt na AR 6.839/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022). Havendo o falecimento de um dos advogados, mesmo que a parte tenha apresentado procuração outorgando poderes a dois procuradores, verifica-se que, com a morte de um dos procuradores e a ausência de cadastro do outro no sistema PJe, todas as intimações direcionadas ao advogado falecido são consideradas nulas. A ausência de intimação configura um vício insanável, que viola os arts. 280 e 272, § 2º do CPC.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito