TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a prescrição da pretensão executória e extinguir a execução extrajudicial, nos termos do CPC, art. 487, II. O embargante sustenta a ocorrência de contradição e omissão no acórdão embargado, alegando que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do efetivo conhecimento do ato violador do direito, conforme a teoria da actio nata.
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