TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Violação de domicílio - Não ocorrência - Circunstâncias do caso concreto aptas a justificar a diligência policial - Existência de denúncia prévia, qualificando um automóvel, cujo ocupante havia efetuado disparos de arma de fogo - Veículo localizado em frente à residência do peticionário, já conhecido pela prática do tráfico de drogas, o qual, notando a presença policial, demonstrou nervosismo, justificando sua abordagem - Localização do armamento em sua cintura, a autorizar as buscas domiciliares para verificar a existência de outras armas de fogo ou munições - Encontro fortuito dos entorpecentes regular - Precedente do C. STJ - Pretendida a desclassificação do delito da Lei 10.826/03, art. 14 para o art. 12 da mesma lei - Descabimento - Conduta que configura porte de arma de fogo, e não posse - Pedido revisional improcedente
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