DOC. 379.0337.8549.8553

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que acolhe pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica. Inconformismo da parte devedora. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria maior. Confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Pedido de responsabilização patrimonial da pessoa jurídica agravante, sob fundamento de que um dos executados, por meio de procuração, é administrador com amplos poderes de administração e por prazo indeterminado. Ausente prova de revogação do mandato. Demonstração dos requisitos. Hipótese do art. 50, §2º, II, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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