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DOC. 378.7717.1386.8824

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança - Inclusão do agravante no polo passivo do incidente com a intimação dele para o pagamento da dívida - Deferimento da penhora dos seus ativos financeiros - Citação do processo de conhecimento realizada no endereço informado pelo executado no contrato de compra e venda - Pessoa física residente em condomínio edilício - Entrega da carta realizada na portaria do prédio, sem qualquer ressalva no ato do recebimento - Validade da citação postal realizada - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Regularidade da intimação dirigida ao mesmo endereço, ainda que o devedor tenha se mudado - Ausência de comunicação prévia ao juízo - Inteligência do CPC, art. 513, § 3º - Intimação sobre a penhora nos mesmos moldes - Inexistência de nulidades - Subsistência da constrição - Necessidade apenas do cadastramento do novo endereço do executado, bem como dos dados do seu patrono - Recurso não provido, com observação.

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