Carregando…

DOC. 378.4248.8373.1237

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR DE REVELIA. RECURSO DA AUTORA.

Ausência de correspondência às hipóteses de cabimento do recurso elencadas no rol do CPC, art. 1.015. «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". - Tema 988 do E.STJ, REsp. Acórdão/STJ. Inadmissibilidade do agravo, à míngua de urgência ou prejuízo a justificar a mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito