TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de parcial procedência - Necessidade - Impossibilidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem, por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço - Juros moratórios - Abusividade reconhecida - Juros de mora aplicados em percentual superior a 1% ao mês, em desconformidade com o disposto no CCB, art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN - Limitação dos juros moratórios que se faz necessária - Precedentes - Devolução dos valores cobrados indevidamente, nos quais devem incidir correção monetária desde os respectivos desembolsos, pela tabela prática do TJSP, e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Compensação de valores permitida, se o caso, já que cuidam de créditos e débitos de igual natureza, a teor do que dispõe o art. 368 do Código Civil - Critério sucumbencial mantido - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação
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