TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.
Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. Ao Apelante foi imposta medida socioeducativa de internação. Adolescente, que já possui outras passagens pelo Juízo da Infância também por atos infracionais análogos a crimes da Lei 11.343/06, apreendido em flagrante em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho» quando trazia consigo 165 gramas de «cocaína» distribuídos em 220 tubos «eppendorf», com as inscrições «PDS», «CV», «PÓ DE 10» e «APPROVED". Ato infracional comprovado. Materialidade comprovada através dos laudos de entorpecente que atestam que a substância apreendida é o entorpecente popularmente conhecido como «cocaína". Autoria comprovada pela prova oral coligida aos autos. Medida de internação mostra-se cabível e perfeitamente adequada ao Apelante que possui outras passagens pelo Juízo da Infância também por atos infracionais análogos a crimes da Lei 11.343/06, foi apreendido com expressiva quantidade de «cocaína» em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho» e não frequenta instituição de ensino há mais de 04 anos. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECHAÇADA A PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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