TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 OU 33, §3º DA LEI DE DROGAS. PENA-BASE. ATOS INFRACIONAIS NÃO REFLETEM NA PERSONALIDADE DO AGENTE, MAS AFASTAM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. HC 499.987/SP, ERESP 1.916.596 E RHC 190.434. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRISÃO PREVENTIVA. PREQUESTIONAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇÃO PENAL CONDENATÓRIA COM RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. 1.
Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, consciente, voluntária e livremente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, material entorpecente.
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