TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. IPVA. Responsabilidade do alienante do veículo. Descabimento. Em que pese a fixação do Tema 1118, STJ, que outorga à legislação estadual a competência para disciplinar a solidariedade tributária do alienante do veículo que não comunica os órgãos de praxe, o art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, que regulava a hipótese, foi reputado inconstitucional pelo Colendo Órgão especial desta Corte, não se reeditando norma de semelhante teor. Prevalece a tese de que a propriedade do bem, fato gerador do tributo, se transfere por meio da tradição do objeto (CCB, art. 1.267), não cabendo atribuir responsabilidade solidária ao alienante. Sentença de extinção da execução mantida. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Inércia do executado que torna inevitável a conduta da exequente. Causa da execução imputada ao apelante, que, por conseguinte, deve suportar os encargos sucumbenciais. Recurso provido em parte.
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